norma nº 2209/2009

PORTARIA N.º 2.209, DE 15 DE JUNHO DE 2009. 
Concede férias regulamentares à servidora Maria 
Aparecida Costa e dá outra providência. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e artigo 
240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial 
de Atividades da Secretaria II no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às 
Comissões Permanentes e Temporárias, referente ao período aquisitivo de direito de 15.6.2008 a 
14.6.2009. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de julho de 2009. 
Art. 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do inciso 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 2.209, de 15/6/2009) 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral