| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Suspende o protocolo de proposições no período de recesso parlamentar. |
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PORTARIA N.º 2.215, DE 15 DE JUNHO DE 2009. Suspende o protocolo de proposições no período de recesso parlamentar. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o inciso I do artigo 15 de mesmo diploma legal. RESOLVE: Art. 1º Suspender o protocolo de proposições durante o período de recesso parlamentar, ressalvado para a matéria prevista no § 4º do artigo 15 do Regimento Interno. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 15 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. VEREADOR EULER BRAGA Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral