norma nº 2183/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3677-4845 – 3677-5611
LEI N.º 2.183, DE 5 DE JANEIRO DE 2004. 
Autoriza a Concessão Gratuita de Domínio 
em favor do Senhor Sebastião Moreira da 
Silva e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ-MG, no uso da atribuição que lhe confere 
o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta 
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de 
domínio de uma área pública identificada como lote 08, da quadra 01, destacado de um terreno no 
Loteamento “Santa Luzia”, denominado “Vila São Sebastião”, medindo 200,00 m², em favor do 
senhor Sebastião Moreira da Silva, nos termos do artigo 17 da Lei 1.466, de 22.06.1993. 
Art. 2º A área de que trata o artigo anterior é descrita com o seguinte perímetro: 
- pela frente, medindo 10,00 metros, confrontando-se com a Rua Amélia Gaia; 
- pelos fundos, medindo 10,00 metros, confrontando-se com os lotes 11 e 26; 
- pela esquerda, medindo 20,00 metros, confrontando-se com o lote 09; 
- pela direita, medindo 20,00 metros, confrontando-se com o lote 07. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 5 de janeiro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal