norma nº 229/1993

PORTARIA N.º 229, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial que 
especifica e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 80, IV, "a", combinado com o disposto no art. 106, § 2º, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores Haroldo Wagner Valadão, José Mário Kazmirczak, 
José Maria Mendes, Adelson José da Silva e José Batista de Araújo, respectivamente, membros das 
bancadas do PFL, PRN, PMDB, PDS e PDC para comporem Comissão Especial. 
Parágrafo Único. Constitui objetivo da Comissão: apurar denúncias de retirada de 
documentos oficiais da Câmara Municipal de Unaí, especificamente as Notas de Autorização de 
Pagamentos, emitidas pela Prefeitura Municipal de Unaí, referentes ao exercício financeiro de 1993, 
de n.º 0001 a 0099 e 1.000 a 1.099. 
Art. 2º A comissão, no exercício de suas atribuições, poderá: 
I - requisitar, por intermédio da Mesa, informações a Secretários Municipais, bem 
assim requerer documentos que julgar necessários para consecução de seus objetivos; 
II - convocar servidor municipal; e 
III - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. 
Art. 3º São assegurados à Comissão todos os meios indispensáveis ao exercício de 
suas atribuições, bem assim todos os recursos materiais e humanos da Secretaria Geral, da 
Assessoria Jurídica e da Secretaria das Comissões da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente, aos 25 de outubro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente