| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1993 |
| Date | 1993-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de ponto facultativo que especifica. |
| native_id | 4426 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 230, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre concessão de ponto facultativo que especifica. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, Considerando que na data de 1º.11.1993 as repartições públicas permaneceram fechadas em obediência à Portaria Municipal n.º 1.564/1993; e Considerando ainda que, em virtude da 39ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Unaí, cumpriu expediente normal de trabalho no dia 1º.11.1993, RESOLVE: Art. 1º Declarar ponto facultativo nas Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Unaí no dia 12.11.1993. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 1º de novembro de 1993. VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA Presidente