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norma nº 230/1993

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 230 / 1993
Date 1993-11-01
EmentaDispõe sobre concessão de ponto facultativo que especifica.
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PORTARIA N.º 230, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo que 
especifica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "v", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
Considerando que na data de 1º.11.1993 as repartições públicas permaneceram 
fechadas em obediência à Portaria Municipal n.º 1.564/1993; e 
Considerando ainda que, em virtude da 39ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal 
de Unaí, cumpriu expediente normal de trabalho no dia 1º.11.1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Declarar ponto facultativo nas Unidades Administrativas da Câmara 
Municipal de Unaí no dia 12.11.1993. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 1º de novembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 

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