| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG) |
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PORTARIA N.º 233, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, V, da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o artigo 15 da Lei Complementar n.º 013, de 30.6.1993; Considerando o incremento nominal da receita do Município do mês de outubro/1993, de 30,67% (trinta vírgula sessenta e sete por cento); e Considerando ainda a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), durante o mês de outubro/1993 correspondente a 34,12% (trinta e quatro vírgula doze por cento), RESOLVE: Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de novembro/1993 reajuste salarial de 30,67% (trinta vírgula sessenta e sete por cento), sobre os vencimentos percebidos nos mês de outubro/1993. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Unaí, 22 de novembro de 1993. VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA Presidente VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK Vice-Presidente VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 1º Secretário VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA 2º Secretário