norma nº 236/1993

PORTARIA N.º 236, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de vantagem que especifica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 80, I, alínea "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Luzia Moreira do Vale, ocupante do Cargo de Agente 
de Atividades da Secretaria, gratificação de função compreendendo 25% (vinte e cinco por cento) 
sobre o seu vencimento padrão, pelo exercício cumulativo das funções de faxineira e copeira. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o artigo anterior será automaticamente 
extinta, quando cessar o motivo que lhe deu origem. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.11.1993. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de novembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente