| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 237, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que especifica e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, IV, "a", combinado com o disposto no artigo 106, § 2º, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Nomear os Vereadores Enes de Menezes (PSDB), José Batista (PDC), Marisa da Costa (PFL), Lírio Denoni (PRN) e Maria Auxiliadora (sem partido), para comporem Comissão Especial. Parágrafo único. Constitui objetivo da Comissão: examinar durante o prazo regimental o Projeto de Lei n.º 026/1993, de autoria do Vereador Adelson José, que versa sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito que especifica. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 29 de novembro de 1993. VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA Presidente