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norma nº 237/1993

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 237 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaDispõe sobre nomeação de Comissão Especial que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 237, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que 
especifica e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, IV, "a", combinado com o disposto no 
artigo 106, § 2º, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores Enes de Menezes (PSDB), José Batista (PDC), Marisa 
da Costa (PFL), Lírio Denoni (PRN) e Maria Auxiliadora (sem partido), para comporem Comissão 
Especial. 
Parágrafo único. Constitui objetivo da Comissão: examinar durante o prazo 
regimental o Projeto de Lei n.º 026/1993, de autoria do Vereador Adelson José, que versa sobre a 
concessão de Título de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito que especifica. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 29 de novembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 

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