norma nº 241/1993

PORTARIA N.º 241, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de licença que especifica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o artigo 99, da Lei Complementar n.º 03, de 
16 de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Eliana Ferreira da Costa, ocupante do Cargo de 
Assessora de Comunicação e Relações Públicas, licença gestante de 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração a partir do dia 1º de janeiro de 1994. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 15 de dezembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente