norma nº 243/1993

PORTARIA N.º 243, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, "v", da Resolução 
n.º 195, de 25.11.1992, c/c o artigo 15 da Lei Complementar n.º 13, de 30.6.1993, 
Considerando o incremento nominal da receita do Município do mês de novembro 
de 1993 de 44,20% (quarenta e quatro vírgula vinte por cento); 
Considerando a existência de perdas salariais acumuladas em índice percentual 
superior do incremento da receita verificado no mês de novembro de 1993; e 
Considerando ainda a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) 
durante o mês de novembro de 1993, correspondente a 36% (trinta e seis por cento), 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de 
dezembro de 1993, reajuste salarial de 44,20% (quarenta e quatro vírgula vinte por cento), sobre os 
vencimentos percebidos no mês de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de dezembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA 
2º Secretário