norma nº 245/1993

PORTARIA N.º 245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a designação de servidores para compor 
Comissão de Inquérito Administrativo e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os Servidores Maria Aparecida Costa, Elismar Teixeira 
Vasconcelos e Antônio Marques Ferreira, para sob a presidência do primeiro, compor Comissão de 
Inquérito Administrativo com o objetivo de apurar as responsabilidades da Servidora Luzia Moreira 
do Vale, por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, consoante relatório final 
encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal pela Comissão Parlamentar de Inquérito 
nomeada através da Portaria n.º 232/1993. 
Art. 2º Os autos da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o artigo anterior 
integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. 
Art. 3º É de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Portaria, o prazo 
para a conclusão do processo disciplinar a que se refere o art.1º. 
Art. 4º Compete à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Unaí prestar à 
Comissão, assessoramento jurídico e processual, bem assim acompanhar todas as fases do processo. 
Art. 5º A Comissão de Inquérito Administrativo deverá observar, necessariamente, 
para a consecução de seus objetivos, as disposições contidas na Subseção 11, da Seção III, do 
Capítulo II, do Titulo III, da Lei Complementar n.º 03, de 16.10.1991. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos 28 dias do mês de dezembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente