norma nº 247/1994

PORTARIA N.º 247, DE 10 DE JANEIRO DE 1994. 
Dispõe sobre a designação de membros substitutos da 
Comissão de Licitação da Câmara Municipal de 
Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e 
Considerando a ausência dos membros titulares da Comissão de Licitação, os 
Servidores Maria Madalena Miranda de Oliveira e Paulo Gilberto Alves de Sousa, decorrente do 
gozo de férias regulamentares, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os Servidores Adão Silvério Filho, Diretor do Departamento de 
Finanças e Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, Oficial de Atividades da Secretaria, como membros 
substitutos da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí, dos Servidores Maria 
Madalena Miranda de Oliveira e Paulo Gilberto Alves de Sousa. 
Art. 2º Os substitutos supramencionados deverão observar obrigatoriamente, durante 
o período de exercício das funções, as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, e 
modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e municipal sobre o assunto. 
Art. 3º A substituição far-se-á durante o impedimento dos titulares. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos 10 dias do mês de janeiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário