norma nº 249/1994

PORTARIA N.º 249, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos 
Servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, "v", da Resolução 
n.º 195, de 25.11.1992, c/c o artigo 15 da Lei Complementar n.º 13, de 30.6.1993, 
Considerando o incremento nominal da receita do Município do mês de dezembro de 
1993 de 69,20% (sessenta e nove vírgula vinte por cento); 
Considerando a existência de perdas salariais acumuladas em índice percentual 
superior ao incremento da receita verificado no mês de dezembro de 1993; e 
Considerando ainda a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) 
durante o mês de dezembro de 1993, correspondente a 37,73% (trinta e sete vírgula setenta e três 
por cento), 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de janeiro 
de 1994 reajuste salarial de 69,20% (sessenta e nove vírgula vinte por cento) sobre os vencimentos 
percebidos no mês de dezembro de 1993. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de janeiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário