norma nº 251/1994

PORTARIA N.º 251, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994. 
Estabelece a carga horária do Cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria, na especialidade Digitador 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º É fixada em 30 (trinta) horas semanais a carga horária do Cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria, na especialidade Digitador. 
Art. 2º A carga horária de que trata o artigo anterior será cumprida em turnos diários 
de 6 (seis) horas, compreendendo o período de 08:30 à 11:30 horas e de 14:30 à 17:30 horas. 
Art. 3º Aplicam-se a esta Portaria, subsidiariamente, as normas previstas na Lei 
Complementar n.º 003, de 16.10.1991, e outras previstas na Resolução n.º 187, de 18.2.1992. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 1º de fevereiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário