norma nº 256/1994

PORTARIA N.º 256, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994. 
Dispõe sobre o acesso às dependências do Palácio 
José Vieira Machado e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Qualquer pessoa, devidamente trajada, poderá ingressar e permanecer no 
Palácio José Vieira Machado, nos termos do artigo 89 da Resolução n.º 195, de 25.11.1992. 
Art. 2º Não será permitido o acesso às dependências da Câmara de pessoas trajadas 
de modo inconveniente. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria consideram-se trajes inconvenientes: 
I - short; 
II - calções de qualquer modelo; 
III - camisetas do tipo regata; e 
IV - roupas de banho. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 3 de fevereiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário