norma nº 257/1994

PORTARIA N.º 257, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994. 
Dispõe sobre a designação de servidores para 
Comissão de Reavaliação e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o 
disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os Servidores Adão Silvério Filho, José Geraldo de Sousa Ramos e 
Antônio Marques Ferreira para, sob a presidência do primeiro, proceder à reavaliação dos bens 
móveis incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, na forma da legislatura pertinente. 
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior terá 30 (trinta) dias, prorrogável até 
a metade, para consecução de seus objetivos. 
Art. 3º A comissão deverá observar, para efeito de reavaliação dos bens móveis da 
Câmara, as disposições contidas no art. 106 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, 
ainda, o previsto nas normas gerais de direito financeiro e na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 
de 1993. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 17 de fevereiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente