norma nº 258/1994

PORTARIA N.º 258, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994. 
Dispõe sobre a demissão de servidor público que 
menciona. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere artigo 80, inciso I, alínea "h", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com 
o disposto no artigo 166, inciso I, da Lei Complementar n.º 03, de 16.10.1991, e considerando o 
Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo nomeada através da Portaria n.º 245, de 
28.12.1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Demitir, com fundamento no artigo 157, incisos I, IV e XIII, da Lei 
Complementar n.º 03, de 16.10.1991, pela prática de crime contra a Administração Pública, a 
Servidora Luzia Moreira do Vale, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, nos 
termos da conclusão da Comissão de Inquérito Administrativo nomeada através da Portaria n.º 245, 
de 28.12.1993. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos 22 dias do mês de fevereiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente