norma nº 260/1994

PORTARIA N.º 260, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso das atribuições 
que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
referentes ao período aquisitivo de direito de 2.3.1993 a 2.3.1994. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas no 
período de 10.3.1994 a 31.3.1994. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período das férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, § 5º, da Lei Complementar n.º 003/1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 22 de fevereiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente