norma nº 262/1994

PORTARIA N.º 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994. 
Recompõe o poder aquisitivo da remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores do 
Município de Unaí - Minas Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, usando as 
atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 
1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 41,32% (quarenta e um vírgula trinta e dois por cento), o poder 
aquisitivo da remuneração dos Agentes Políticos do Município: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, para o mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 
1º.7.1992, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de janeiro de 1994, 
calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) Cr$ 687.252,15 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e dois 
cruzeiros reais e quinze centavos), a título de remuneração; e 
b) Cr$ 451.066,62 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, sessenta e seis cruzeiros reais 
e sessenta e dois centavos), a título de verba de representação (art. 1º da Resolução n.º 190, de 
1º.7.1992), correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) Cr$ 343.625, 37 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco 
cruzeiros reais e trinta e sete centavos). 
III - Vereadores: 
a) Cr$ 343.625, 37 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco 
cruzeiros reais e trinta e sete centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de fevereiro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário