norma nº 53/1991

PORTARIA N.º 053, DE 1º DE JULHO DE 1991. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais,.no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, I, alíneas "i", e "l", 
da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, combinado com o disposto nos artigos 7º, XVII, e 
39, § 2º, da Constituição da República, e ainda o estabelecido no artigo 127 da Lei Orgânica do 
Município, de 21 de março de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Maria Aparecida Costa, 
referentes ao período aquisitivo de 1º de julho de 1990 a 1º de julho de 1991, de 1º a 31 de julho de 
1991. 
Art. 2º Determinar ao setor de pessoal a confecção e pagamento das férias 
regulamentares de que trata o item anterior, nos termos do artigo 7º, XVII, da Constituição da 
República. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 1º de julho de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente