norma nº 54/1991

PORTARIA N.º 054, DE 15 DE JULHO DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de servidor que especifica e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso I, alínea "i", 
da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Senhor Osmar Pereira Leitão, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado nesta cidade de Unaí, para exercer o Cargo de Assessor de Comunicação da Câmara 
Municipal de Unaí, com todas as atribuições, responsabilidades e vencimentos do cargo, nos termos 
da Resolução n.º 73, de 13 de abril de 1991. 
Art. 2º O exercício do cargo far-se-á cumulativamente com o Cargo de Assessor de 
Relações Públicas, observado, quanto à remuneração, a vedação constante do artigo 37, XVI, da 
Constituição da República. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se, as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 15 de julho de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente