| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1991 |
| Date | 1991-07-19 |
| Ementa | Concede vantagem que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 055, DE 19 DE JULHO DE 1991. Concede vantagem que especifica e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, VIII, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de julho, antecipação salarial de 19% (dezenove por cento) sobre os vencimentos percebidos no mês de junho de 1991. Art. 2º Estabelecer que a antecipação salarial de que trata o item anterior será automaticamente deduzida quando da concessão de reajuste salarial para a classe, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 19 de julho de 1991. VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA Presidente VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO Vice-Presidente VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 1ª Secretária VEREADOR JUCELINO LEÃO DO AMARAL 2º Secretário