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norma nº 55/1991

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 55 / 1991
Date 1991-07-19
EmentaConcede vantagem que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 055, DE 19 DE JULHO DE 1991. 
Concede vantagem que especifica e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, VIII, da Resolução 
n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de julho, 
antecipação salarial de 19% (dezenove por cento) sobre os vencimentos percebidos no mês de junho 
de 1991. 
Art. 2º Estabelecer que a antecipação salarial de que trata o item anterior será 
automaticamente deduzida quando da concessão de reajuste salarial para a classe, nos termos da 
legislação em vigor. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 19 de julho de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
1ª Secretária 
VEREADOR JUCELINO LEÃO DO AMARAL 
2º Secretário 

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