norma nº 2196/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3677-4845 – 3677-5611 
LEI Nº 2.196 DE 20 DE ABRIL DE 2004. 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade 
pública da Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais São João Batista, e fixa 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
São João Batista, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, com sede na Rua Niterói, 143, Bairro Itapuã, Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada 
em 1 de setembro de 2001, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.661.982/0001-13. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 20 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal