norma nº 269/1994

PORTARIA N.º 269, DE 10 DE MARÇO DE 1994. 
Dispõe sobre a designação de membro substituto da 
Comissão de Licitação da Câmara Municipal de 
Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e 
Considerando a ausência do membro titular da Comissão de Licitação, Servidor José 
Geraldo de Sousa Ramos, decorrente do gozo de férias regulamentares, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o Servidor Adão Silvério Filho, Diretor do Departamento de 
Finanças, como membro interino da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí, em 
substituição ao titular, Servidor José Geraldo de Sousa Ramos. 
Art. 2º O membro substituto deverá observar, durante o período de exercício das 
funções, as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993 e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e municipal sobre o assunto. 
Art. 3º A substituição far-se-á durante a ausência do titular. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dez dias do mês de março de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente