norma nº 270/1994

PORTARIA N.º 270, DE 15 DE MARÇO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí - Minas 
Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, V, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e 
Considerando as mudanças na política salarial decorrente de decisões do Governo 
Federal 
RESOLVE: 
Art. 1º São reajustadas em 8,46% (oito vírgula quarenta e seis por cento) as tabelas 
de vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos em comissão, vigentes em 1º de fevereiro de 
1994, já recompostos pela aplicação da Portaria n.º 264/1994, de 28.2.1994. 
Art. 2º A diferença salarial decorrente do reajuste definido no artigo 1º, será paga no 
último dia útil do mês de março, e expressos em URV nos demonstrativos de pagamentos. 
Art. 3º O percentual aplicado integrará, para efeito de cálculos da média em URV 
dos últimos quatro meses, o vencimento do mês de fevereiro de 1994. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1994. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de março de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário