| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí. |
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PORTARIA N.º 271, DE 15 DE MARÇO DE 1994. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais contidas no artigo 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto na Portaria n.º 270/1994, que corresponde a 641,23 URV's - Unidades Reais de Valor -, que é tomado como base para a fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em 5,35 (cinco vírgula trinta e cinco) URVs - Unidades Reais de Valor -, o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II do artigo 23, da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de março do ano de 1994. VEREADOR HAROLDO VALADÃO Presidente VEREADOR ADELSON JOSÉ Vice-Presidente VEREADOR LÍRIO DENONI 1º Secretário VEREADOR JOSÉ MARIA 2º Secretário