norma nº 272/1994

PORTARIA N.º 272, DE 29 DE MARÇO DE 1994. 
Recompõe o poder aquisitivo da remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores do 
Município de Unaí - Minas Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando as atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 190, de 
1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 40,57% (quarenta vírgula cinqüenta e sete por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Unaí: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, para o mês de março de 1994, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de 
julho de 1992, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de fevereiro de 1994, 
calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) Cr$ 966.070,34 (novecentos e sessenta e seis mil, setenta cruzeiros reais e trinta e 
quatro centavos), a título de remuneração; e 
b) Cr$ 634.063,50 (seiscentos e trinta e quatro mil, sessenta e três cruzeiros reais e 
cinqüenta centavos), a título de representação (art. 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992), 
correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) Cr$ 483.034,18 (quatrocentos e oitenta e três mil, trinta e quatro cruzeiros reais e 
dezoito centavos). 
III - Vereadores: 
a) Cr$ 483.034,18 (quatrocentos e oitenta e três mil, trinta e quatro cruzeiros reais e 
dezoito centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e nove dias do mês de março do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário