norma nº 274/1994

PORTARIA N.º 274, DE 4 DE ABRIL DE 1994. 
Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício de função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 
25.11.1992, c/c o disposto no artigo 3º da Resolução n.º 222, de 23.3.1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM - 
FG - 02 -, a Servidora Maria Madalena Miranda de Oliveira ocupante do cargo efetivo de Oficial de 
Atividades da Secretaria. 
Art. 2º Pelo exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM - FG - 02 -, a 
servidora perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% 
(cinqüenta por cento). 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - FG - 02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no gerenciamento e coordenação da Divisão de Pessoal do Departamento de 
Administração da Câmara. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 1994. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatro dias do mês de abril de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente