norma nº 2195/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3677-4845 – 3677-5611 
LEI Nº 2.195 DE 20 DE ABRIL DE 2004. 
Originada de proposição do Vereador Euler Braga 
Declara de utilidade publica a Associação 
de Pequenos Produtores Rurais de 
Papamel e Região – A.P.P.R.P.R, no âmbito 
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais de Papamel e Região – A.P.P.R.P.R, entidade civil de direito privado, com sede na Fazenda 
Papamel, neste Município, e foro na Câmara de Unaí –MG, sem fins lucrativos, de duração por 
tempo indeterminado, fundada em 12.01.2003 e inscrita na CNPJ sob o nº 05.538.883/0001-01. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 20 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal