norma nº 277/1994

PORTARIA N.º 277, DE 12 DE ABRIL DE 1994. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, IV, "a", combinado com o disposto no 
artigo 106, § 2º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores David Martins, José Batista, Antônio Tavares, José 
Mário e Marisa Costa, membros, respectivamente, das bancadas do PMDB, PSC, PDC, PP e PP, 
para comporem Comissão Especial. 
Parágrafo único. Constitui objetivo da Comissão, apreciar os Projetos de Resolução 
de n.º 005 e 006/1994, de autoria dos Senhores Vereadores José Maria, Adelson José e deste 
Presidente, que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária que especificam e dão 
outras providências. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de abril de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente