norma nº 281/1994

PORTARIA N.º 281, DE 28 DE ABRIL DE 1994. 
Dispõe sobre a tabela de vencimento em URV - 
Unidade Real de Valor. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter, nos termos do § 8º do artigo 21 da Medida Provisória n.º 457, de 
29.3.1994, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar n.º 020, de 18.4.1994, os vencimentos 
dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Unaí - Grupo Direção, Assessoramento e 
Supervisão em URV - Unidade Real de Valor -, conforme tabela de vencimento anexa, parte 
integrante desta Portaria. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente