norma nº 282/1994

PORTARIA N.º 282, DE 29 DE ABRIL DE 1994. 
Concede licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder, com fundamento nos termos do artigo 94, da Lei Complementar 
n.º 003/1991, ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, ocupante do Cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria, Classe I, Padrão 02, licença para tratamento de saúde, por um período de 
12 dias, a partir de 18.4.1994. 
Parágrafo único. A licença será concedida apenas no primeiro expediente de trabalho 
da Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto no Requerimento n.º 005/1994, de autoria do 
servidor ora licenciado. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 18 de abril de 1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte nove dias do mês de abril do ano de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente