norma nº 285/1994

PORTARIA N.º 285, DE 6 DE MAIO DE 1994. 
Concede licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder, com fundamento nos termos do artigo 94 da Lei Complementar n.º 
03/1991, ao Servidor Antônio Marques Ferreira, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria, Classe I, Padrão I, Índice 20, licença para tratamento de saúde, por um período de 3 
(três) dias, a partir de 4.5.1994. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4.5.1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de maio do ano de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente