norma nº 2194/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3677-4845 – 3677-5611 
LEI Nº 2.194, DE 20 DE ABRIL DE 2004. 
Originada de proposição do Vereador José Inácio 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade 
publica da Associação de Pequenos 
Produtores Rurais do Projeto de 
Assentamento Campo Verde, e fixa outras 
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais do Projeto de Assentamento Campo Verde, entidade civil, sem fins lucrativos, de carácter 
social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Retiro do Boqueirão, Município 
de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 23 de novembro de 1997, devidamente inscrita na 
CNPJ sob o nº 02.336.946/0001-59. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 20 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal