norma nº 287/1994

PORTARIA N.º 287, DE 26 DE MAIO DE 1994. 
Recompõe o poder aquisitivo da remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Vereadores do 
Município de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando as atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 190, de 
1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 40,83% (quarenta vírgula oitenta e três por cento), o poder 
aquisitivo da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Unaí: Prefeito, Vice-Prefeito e 
dos Vereadores, para o mês de maio de 1994, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 
1º.7.1992, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de abril de 1994, 
calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes termos: 
I - Prefeito Municipal: 
a) Cr$ 1.946.627,51 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte 
e sete cruzeiros reais e cinqüenta e um centavos), a título de remuneração; e 
b) Cr$ 1.277.635,17 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e 
cinco cruzeiros reais e dezessete centavos), a título de representação (art. 1º da Resolução n.º 190, 
de 1º.7.1992), corresponde a 2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) Cr$ 973.311,76 (novecentos e setenta e três mil, trezentos e onze cruzeiros reais e 
setenta e seis centavos). 
III - Vereadores: 
a) Cr$ 973.311,76 (novecentos e setenta e três mil, trezentos e onze cruzeiros reais e 
setenta e seis centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário