| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1994 |
| Date | 1994-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 289, DE 3 DE JUNHO DE 1994. Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, IV, "a", c/c o artigo 106, § 2º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Nomear os Vereadores Adelson José (PP), José Maria (PMDB), José Mário (PP), Antônio Tavares (PDC) e Geraldo Melgaço (PDC) para comporem Comissão Especial destinada a apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 003/1994, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que modifica a estrutura organizacional e administrativa, criada pela Lei n.º 1.281/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos três dias do mês de junho do ano de 1994. VEREADOR HAROLDO VALADÃO Presidente