norma nº 290/1994

PORTARIA N.º 290, DE 13 DE JUNHO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Adão Silvério Filho, referentes 
ao período aquisitivo de direito de 15.1.1993 a 15.1.1994. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas no 
período de 10 a 30.7.1994. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período das férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 003/1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos treze dias do mês de junho do ano de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente