norma nº 291/1994

PORTARIA N.º 291, DE 20 DE JUNHO DE 1994. 
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, IV, "a", c/c o artigo 106, inciso II da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores Adelson José (PP), Antônio Tavares (PDC), David 
Martins (PMDB), José Batista (PSC) e Marisa Costa (PP) para comporem Comissão Especial, 
destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/1994, que altera a redação 
das Seções I e II do Capítulo II do Título III da Lei Complementar n.º 01, de 13 de dezembro de 
1990. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte dias do mês de junho de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente