norma nº 292/1994

PORTARIA N.º 292, DE 21 DE JUNHO DE 1994. 
Concede licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder, com fundamento nos termos dos artigos 92, II e 100 da Lei 
Complementar n.º 003/1991, ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, ocupante do Cargo de 
Secretário Geral da Câmara Municipal, licença paternidade por um período de 5 (cinco) dias 
consecutivos, pelo nascimento de sua filha ocorrido em 18.6.1994. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 20.6.1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de junho do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente