norma nº 293/1994

PORTARIA N.º 293, DE 21 DE JUNHO DE 1994. 
Recompõe o poder aquisitivo da remuneração do 
Prefeito,Vice-Prefeito e dos Vereadores do 
Município de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando as atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 190, de 
1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 42,73% (quarenta e dois vírgula setenta e três por cento) o 
poder aquisitivo da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Unaí: Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Vereadores, para o mês de junho de 1994, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 
190, de 1º.7.1992, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de maio de 1994, 
calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) Cr$ 2.818.471,12 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e 
um cruzeiros reais e doze centavos), a título de remuneração; e 
b) Cr$ 1.878.980,73 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta 
cruzeiros reais e setenta e três centavos), a título de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, 
de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) Cr$ 1.409.232,66 (um milhão, quatrocentos e nove mil, duzentos e trinta e dois 
cruzeiros reais e sessenta e seis centavos). 
III - Vereadores: 
a) Cr$ 1.409.232,66 (um milhão, quatrocentos e nove mil, duzentos e trinta e dois 
cruzeiros reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de junho do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário