norma nº 295/1994

PORTARIA N.º 295, DE 29 DE JUNHO DE 1994. 
Dispõe sobre a alienação de bens inservíveis da 
Câmara Municipal, nomeia Comissão de Avaliação 
que menciona e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso das atribuições 
que lhe confere o artigo 80, inciso I, "p", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o 
disposto no art. 22 da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Declarar inservíveis, para efeito de alienação, os seguintes bens pertencentes 
à Câmara Municipal de Unaí: 
I - 1 estante com armação em metalon e 6 compartimentos em tábuas de madeira; 
II - 5 chapas de madeira revestidas em fórmica na cor branca, medindo 1,20 x 2,10m, 
para divisórias; 
III - 5 fechaduras usadas para portas de divisórias; e 
IV - 40 metros de cabo elétrico 16mm, 1000 volts. 
Art. 2º Designar os Servidores José Geraldo Sousa Ramos, Deusdete José Ferreira e 
Antônio Marques de Sousa, para comporem Comissão destinada a avaliar, previamente, o valor dos 
bens mencionados no artigo anterior. 
Art. 3º Determinar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal que 
promova conseqüente processo licitatório, na modalidade cabível e com observância das 
disposições constantes no art. 17 da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 29 de junho de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente