norma nº 296/1994

PORTARIA N.º 296, DE 26 DE JULHO DE 1994. 
Dispõe sobre a conversão para o real da remuneração 
do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores do 
Município de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando as atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 190, de 
1º de julho de 1992, e em conformidade com as determinações do Tribunal de Contas do Estado, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Município de 
Unaí: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para o real, tomando-se como base para a conversão o 
valor da remuneração de 30 de junho de 1994, disposta, na Portaria n.º 293/1994 e o valor da URV - 
Unidade Real de Valor - do dia 30.6.1994. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
conversão de que se trata o artigo anterior, passa a ter os seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 1.024,89 (um mil e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), a título de 
remuneração; e 
b) R$ 683,26 (seiscentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), a título de 
representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992), correspondente a 2/3 (dois terços) da 
remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 512,44 (quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 512,44 (quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário