norma nº 2193/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3677-4845 – 3677-5611 
LEI Nº 2.193, DE 14 DE ABRIL DE 2004. 
Autoriza a aquisição, por compra, do 
imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, o 
imóvel situado no Bairro Cruzeiro, na Rua do Contorno, inscrito no cadastro imobiliário no setor 
04, quadra 15, lote 240, medindo 1.987 m2 (mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados), e 
propriedade de Edvaldo Paulo Peres, no valor de R$39.740,00 (trinta e nove mil, setecentos e 
quarenta reais), com as seguintes medidas e confrontações: “116,40m pela frente, confrontando-se 
com o eixo (talvegue) do Córrego Canabrava; 111,60m, confrontando-se com a área 
remanescente; 16,80m pela esquerda, confrontando-se com o lote 180 e 17,60m pela direita, 
confrontado-se com o lote 253.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 14 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal