norma nº 298/1994

PORTARIA N.º 298, DE 9 DE AGOSTO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, V, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e, 
Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 020/1994, de 18 de 
abril de 1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, a título de 
recomposição salarial, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar n.º 020, de 18.4.1994, reajuste 
de 18,79% (dezoito vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos vigentes em 1º de março 
de 1994, observado o seguinte escalonamento: 
I - no mês de agosto de 1994, 6,26% (seis vírgula vinte e seis por cento) sobre os 
vencimentos percebidos no mês de julho/94; 
II - no mês de setembro de 1994, 5,90% (cinco vírgula noventa por cento) sobre os 
vencimentos percebidos no mês de agosto/94. 
III - no mês de outubro de 1994, 5,57% (cinco vírgula cinqüenta e sete por cento) 
sobre os vencimentos percebidos no mês de setembro/94. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos nove dias do mês de agosto do ano de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário