norma nº 299/1994

PORTARIA N.º 299, DE 9 DE AGOSTO DE 1994. 
Recompõe os valores referentes à Tabela de 
Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 204 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, e, 
Considerando o disposto na Portaria n.º 298/1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, 
Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto na Portaria n.º 298/1994, que corresponde a 
681,37 (seiscentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), que é tomado como base para a 
fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. 
Art. 2º Fixar em 5,6781 (cinco vírgula sessenta e sete e oitenta e um reais), o valor 
do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.1.1991, 
que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 1994. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos nove dias do mês de agosto do ano de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário