norma nº 300/1994

PORTARIA N.º 300, DE 10 DE AGOSTO DE 1994. 
Concede licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder, com fundamento nos termos dos artigos 92, II e 100 da Lei 
Complementar n.º 003/1991, ao Servidor Deusdete José Ferreira, ocupante do Cargo de Oficial de 
Atividades de Secretaria, Classe I, Padrão I, Nível 52, licença paternidade por um período de 5 
(cinco) dias consecutivos, pelo nascimento de sua filha, ocorrido em 3.8.1994. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de agosto de 1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dez dias do mês de agosto do ano de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente