norma nº 303/1994

PORTARIA N.º 303, DE 22 DE AGOSTO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º É concedida à Servidora Édina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, 
Agente de Atividades de Secretaria, Classe I, Padrão I, Nível 19, ocupante do Cargo de Faxineira, 
licença à gestante por um período de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta data, nos termos do 
artigo 99 da Lei Complementar n.º 003/1991, de 16.10.1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente