norma nº 306/1994

PORTARIA N.º 306, DE 25 DE AGOSTO DE 1994. 
Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício da função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no artigo 3º da Resolução n.º 222, de 23.3.1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM￾FG-02 -, a Servidora Maria Aparecida Costa, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria. 
Art. 2º Pelo exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, a 
servidora perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% 
(cinqüenta por cento). 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - FG-02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no gerenciamento e coordenação do Departamento de Administração da Câmara. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º.9.1994. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente