norma nº 307/1994

PORTARIA N.º 307, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação 
da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no artigo 41 do Decreto-Lei n.º 2.300, de 
21.11.1986, e modificações posteriores, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores Maria Aparecida Costa, José Geraldo Sousa Ramos e 
Deusdete José Ferreira, todos Oficiais de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência da 
primeira, constituir a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, e modificações posteriores, e, ainda, a 
legislação suplementar estadual ou municipal sobre o assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 217/1993, 
de 25.8.1993. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente