norma nº 308/1994

PORTARIA N.º 308, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º.7.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 7,75% (sete vírgula setenta e cinco por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Unaí: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, para o mês de agosto de 1994, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de 
julho de 1992, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de julho de 1994, 
calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 1.637,04 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quatro centavos), a título de 
remuneração; e 
b) R$ 1.080,47 (um mil e oitenta reais e quarenta e sete centavos), a título de 
representação (artigo 1º da Resolução 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois terços) da 
remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 818,51 (oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 818,51 (oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 1994. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano 
de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário